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Prefeitura de Pádua determina fechamento do comércio como medida de enfrentamento ao coronavírus Já os supermercados, farmácias e outros estabelecimentos que comercializam gêneros de primeira necessidade, devem funcionar com capacidade de lotação restringida a 20%

Já os supermercados, farmácias e outros estabelecimentos que comercializam gêneros de primeira necessidade, devem funcionar com capacidade de lotação restringida a 20%

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A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, no Noroeste Fluminense – onde todos os quatro casos suspeitos de Covid-19 apresentaram resultado negativo para a doença – publicou um novo decreto nesta sexta (20) com medidas para enfrentamento ao vírus. A primeira determinação é a suspensão por prazo indeterminado, em caráter temporário e excepcional, de todas as atividades comerciais do município, exceto os estabelecimentos que comercializam gêneros de primeira necessidade, como supermercados, mercados, mercearias, padarias, quitandas, farmácias e postos de combustível. Nesses estabelecimentos, as atividades ficam restritas a 20% de suas capacidades de lotação. Será obrigatório para os funcionários o uso de máscaras e higienização regular e periódica de mãos, balcões e caixas, com álcool em gel.

O decreto dispõe ainda que os prazos de vencimentos dos tributos municipais elencados no Decreto nº 162/2019, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício do ano de 2020, ficam suspensos, até expedição de novo decreto, alterando as datas de vencimentos das cotas nele previstas. Já no decreto publicado no dia 18 de março, a Prefeitura suspendeu viagens em veículos coletivos destinados a passeios turísticos e para fins comerciais, principalmente com destino a municípios e estados com casos confirmados do vírus. Além disso, aos cidadãos recém-chegados de viagens nacionais e internacionais onde existam casos confirmados, devem permanecer em isolamento domiciliar, por 14 dias e devem entrar em contato através do telefone 192 para informações e maiores esclarecimentos. Em caso de descumprimento das medidas previstas no decreto desta sexta, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, sem prejuízo de aplicação de multa pecuniária e cassação de alvará de funcionamento. Confira os decretos na íntegra AQUI.

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