Projeto de Lei assegura a carteira de identidade a todos os estudantes das redes pública e privada do Estado do RJ Proposta determina que o órgão emissor de identificação civil visite as escolas com o objetivo de realizar o registro de todos os alunos que ainda não possuem

Proposta determina que o órgão emissor de identificação civil visite as escolas com o objetivo de realizar o registro de todos os alunos que ainda não possuem

Foto: divulgação

O plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a inclusão na pauta de um projeto de lei que assegura a carteira de identidade a todos os estudantes das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.  A proposta dos deputados Rosane Felix (PSD) e André Ceciliano (PT) determina que o órgão emissor de identificação civil visite as escolas com o objetivo de realizar o registro de todos os alunos que ainda não possuem. Pela Lei atual, nº 5513/2009, o estudante da rede pública estadual de ensino deve ser encaminhado ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. (continua após a publicidade)

“Por questões financeiras ou dificuldade dos pais em se ausentarem do trabalho para acompanhar os seus filhos até o órgão responsável, muitas crianças e adolescentes ficam sem identidade. Nossa proposta aprimora a legislação para atender a todos os estudantes”, afirma a deputada Rosane Felix, presidente da  Comissão da Criança, Adolescente e Idoso na Alerj, uma duas autoras do Projeto de Lei 1199/2019. Sem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não têm acesso às políticas públicas.

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