sexta-feira , 18 outubro 2019

Projeto de Lei dá isenção de pedágio em rodovias do Estado Pela proposta, terão isenção os motoristas que residam ou trabalhem no município onde se localiza a praça de pedágio, mas a concessionária da rodovia poderá pedir a revisão tarifária ao governo caso a medida cause prejuízo

Pela proposta, terão isenção os motoristas que residam ou trabalhem no município onde se localiza a praça de pedágio, mas a concessionária da rodovia poderá pedir a revisão tarifária ao governo caso a medida cause prejuízo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (17/05), em segunda discussão, o projeto de lei 126/15, da deputada Lucinha (PSDB) e do ex-deputado Domingos Brazão, que regulamenta a isenção de pedágio em rodovias estaduais ou municipais. Pela proposta, terão isenção os motoristas que residam ou trabalhem no município onde se localiza a praça de pedágio. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Caso as rodovias sejam administradas por concessão, os custos extras desta lei serão de responsabilidade da própria concessionária. O projeto também determina que os motoristas que se encaixam neste perfil realizem anualmente um cadastro junto às concessionárias ou aos poderes públicos municipais ou estaduais.

Na justificativa do texto, os deputados explicam que a concessionária da rodovia poderá pedir a revisão tarifária ao governo caso a medida cause prejuízo. “A proposta beneficiará aqueles que hoje são penalizados financeiramente em seu deslocamento dentro do próprio município onde moram ou trabalham”, comentou Lucinha.

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