sexta-feira , 9 dezembro 2016
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Projeto de lei prevê que concessionárias paguem multa aos clientes no caso de queda de energia

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Fotos: arquivo

O projeto de lei PLS 209/2015, do senador Ronaldo Caiado, (DEM-GO) prevê que as concessionárias de energia paguem multa aos clientes no caso de interrupção dos serviços. O projeto está em análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

O senador pede alteração na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica. Na explicação da ementa, o senador pede que a multa na falha do fornecimento seja paga ao consumidor final e não a empresa distribuidora (ANEEL).

Se aprovado pela CI, o projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

SFn

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