Os servidores públicos estaduais poderão solicitar a alteração da data de vencimento de suas contas de serviços fornecidos por concessionárias, como água, luz e gás, além de taxas e impostos. É o que prevê o projeto de lei 1.321/15, do deputado Wagner Montes (PSD) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (17/03), em primeira discussão.
O texto permite que o vencimento possa ser alterado até o 10º dia útil do mês sem acréscimo de multa ou juros. Na justificativa, o deputado alega que, com a mudança no calendário de pagamentos dos servidores do Estado, o objetivo é evitar prejuízos causados por juros e multas de atraso. “Muitos servidores se encontram em situação difícil, visto que as contas chegarão e os bancos não abrirão mão da cobrança de juros e multas nos pagamentos não efetuados na data acordada anteriormente”, explica.
A proposta ainda será votada pela Alerj em segunda discussão antes de ser enviada para sanção do governador.
Fonte: Alerj
