O projeto de lei proveniente da Câmara dos Deputados que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. O PLC 148/2015 é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Ele altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que essas corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, e proíbe a prisão administrativa. Em 2016 a proposta foi debatida em audiência pública e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
O objetivo e fazer com que os direitos sejam respeitados nos julgamentos das transgressões disciplinares, e garantir que os militares sejam punidos quando realmente houver necessidade, ou invés de punir os militares por algo simples. Se aprovado, o projeto prevê que os estados e o Distrito Federal tenham um prazo de doze meses para regulamentar e implementar a lei. A matéria aguarda votação em plenário.
