A tarifa de água poderá ter uma redução de até 60% nos próximos meses no Estado do Rio de Janeiro. É que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) finalmente irá cumprir a Lei, deixando de cobrar a tarifa mínima de consumo de água nos 64 municípios em que administra o serviço até dezembro deste ano. O fim da cobrança foi anunciado pelo presidente da instituição, Hélio Cabral, durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Hidrômetros na Assembleia Legislativa do Estado. A mudança deve beneficiar aproximadamente seis milhões de pessoas. A medida será adotada em cumprimento à Lei 8234/2018 que proíbe a cobrança de tarifa por estimativa nos serviços de água, gás e energia elétrica.
Antes da aprovação da norma, a Cedae aplicava uma tarifa mínima de consumo de 15 m³ para residências (no valor aproximado de R$ 100) e 20 m³ (cerca de R$ 200) para áreas comerciais. A alteração fará com que seja admitida apenas uma tarifa pela disponibilidade do serviço de abastecimento, que não deve ultrapassar R$ 39, de acordo com a Cedae. “Nós estamos fazendo justiça tarifária. Quem consome hoje 5 m³ está pagando 15 m³, que é a tarifa mínima. Até o fim do ano vamos implantar essa nova modalidade tarifária. Passaremos a cobrar apenas um valor, que é quase simbólico, pela disponibilidade do serviço. As pessoas passarão a pagar efetivamente pela água que consomem. Pagará mais quem consumir mais, pagará menos quem consumir menos”, explicou Hélio Cabral.
O presidente da CPI, Jorge Felippe Neto (PSD), considerou a reunião positiva. Para ele é essencial que as empresas migrem do antigo sistema de cobrança baseado em um piso de consumo mínimo para uma tarifa de disponibilidade de serviço. “As empresas estão dispostas a fazer a revisão tarifária e sair desse modelo de consumo mínimo para colocar uma tarifa de disponibilidade de serviço que é muito menor. Teremos uma economia para quem consome menos água,” apontou. O conselheiro-presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Luiz Eduardo Troisi, afirmou que a autarquia estuda o impacto econômico das mudanças nos contratos com as concessionárias. Segundo ele, todas as concessionárias que atuam no estado terão que deixar de cobrar a tarifa mínima. “A lei será cumprida. Estamos apenas avaliando agora o impacto financeiro que a norma terá na tarifa”, avisou.
