O Prefeito de São Fidélis sancionou no dia 24 de setembro a lei n° 1.415 que concede descontos de até 100% nos juros e multas para os contribuintes que regularizarem suas dívidas com a administração municipal.
Segundo o Secretário de Fazenda, Ricardo Rocha de Freitas, o objetivo do Programa de Regularização Fiscal (Refis) é oferecer incentivos para quem deseja quitar seus débitos, e a adesão poderá ser feita até o dia 31 de outubro.
Os benefícios se estendem a todos os tributos (IPTU, ISSQN, ALVARÁ) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, além de todas as taxas municipais.
De acordo com a lei, para aderir ao Programa o contribuinte deve ter quitado todos os tributos municipais do exercício de 2014. Além do desconto de 100% em juros e multas para o pagamento à vista, a lei ainda prevê os descontos para parcelamento: 90% para 6 parcelas, 80% para 12 parcelas, e redução de 70% em 18 parcelas. Já nos casos de reparcelamento, a primeira parcela será de no mínimo 20% do valor total da dívida.
Vale lembrar que os descontos se aplicam apenas aos juros e multas, sendo mantidos o valor principal da dívida e a correção monetária.
Os contribuintes interessados deverão comparecer ao setor de Arrecadação da Prefeitura para recolherem as guias para pagamento e obterem maiores informações.
