Refis: Prefeitura de São Fidélis oferece desconto para contribuintes quitarem seus débitos

Fotos: São Fidélis Notícias /Reprodução
Fotos: São Fidélis Notícias /Reprodução

O Prefeito de São Fidélis sancionou no dia 24 de setembro a lei n° 1.415 que concede descontos de até 100% nos juros e multas para os contribuintes que regularizarem suas dívidas com a administração municipal.

Segundo o Secretário de Fazenda, Ricardo Rocha de Freitas, o objetivo do Programa de Regularização Fiscal (Refis) é oferecer incentivos para quem deseja quitar seus débitos, e a adesão poderá ser feita até o dia 31 de outubro.

Os benefícios se estendem a todos os tributos (IPTU, ISSQN, ALVARÁ) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, além de todas as taxas municipais.

De acordo com a lei, para aderir ao Programa o contribuinte deve ter quitado todos os tributos municipais do exercício  de 2014. Além do desconto de 100% em juros e multas para o pagamento à vista, a lei ainda prevê os descontos para parcelamento: 90% para 6 parcelas, 80% para 12 parcelas, e redução de 70% em 18 parcelas. Já nos casos de reparcelamento, a primeira parcela será de no mínimo 20% do valor total da dívida.

Vale lembrar que os descontos se aplicam apenas aos juros e multas, sendo mantidos o valor principal da dívida e a correção monetária.

Os contribuintes interessados deverão comparecer ao setor de Arrecadação da Prefeitura para recolherem as guias para pagamento e obterem maiores informações.


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