sexta-feira , 20 setembro 2019

Sancionada lei que prevê cobrança de taxa aos produtores para uso de tratores da Prefeitura de São Fidélis Através do Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Secretaria de Agricultura e Pesca poderá realizar a terraplanagem e aterros, abertura, conservação e revestimento de estradas, construção e reforma de silos, entre outros serviços

Através do Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Secretaria de Agricultura e Pesca poderá realizar a terraplanagem e aterros, abertura, conservação e revestimento de estradas, construção e reforma de silos, entre outros serviços

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do município de São Fidélis nesta sexta-feira (12/07) a Lei que institui a criação do Programa de Incentivo ao Produtor Rural e também estabelece outras providências. De acordo com o texto da Lei, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara de Vereadores na última segunda, o objetivo do Programa é implantar ações facilitadoras de acesso aos recursos da mecanização agrícola e apoio à infraestrutura da propriedade, incentivando assim as atividades agropecuárias.

A Lei determina que a execução dessas ações e serviços será realizada com máquinas e caminhões da própria Prefeitura ou através de máquinas e equipamentos de outras esferas governamentais, através de uma pactuação específica. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca com auxílio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ficará à cargo da coordenação e execução desses serviços.

Para implementação do Programa, de acordo com a nova Lei, a Secretaria de Agricultura e Pesca poderá realizar a terraplanagem e aterros para construção de casas, currais e instalações produtivas; abertura, conservação e revestimento de estradas de produção e de acesso das propriedades rurais; construção e reforma de silos trincheiras, tanques de peixe e açudes para captação de água; drenagem; transporte de materiais e abertura de valas e cavas. Conforme determina o artigo 6º, para a realização das atividades previstas pelo Programa, a Secretaria deverá realizar o cadastro dos produtores.

A Lei prevê ainda a cobrança de uma taxa aos produtores rurais, somente para o uso de Trator de Pneu – que ara a terra. Essa tarifa de R$ 40,00 hora/máquina , segundo a Lei, será para o custeio do combustível e manutenção dos tratores. O valor poderá ser reajustado periodicamente por decreto do Poder Executivo, sempre que houver alteração dos preços de seus insumos, que impliquem na necessidade do reajuste. Confira o texto da Lei na íntegra AQUI.

A Câmara Municipal aprovou o então projeto de Lei em sessão ocorrida na última segunda (08). Apenas três vereadores votaram contra a aprovação da Lei, outros cinco votaram a favor. Na ocasião, também foi proposta uma emenda que alterava o 1º e 2º parágrafos, determinando que o valor de R$ 40,00 poderia ser reajustado periodicamente pelo poder executivo sempre com aprovação da Câmara, e que o pagamento da tarifa deveria atender todas as exigências das normas legais para que houvesse devido registro de entrada da receita de forma a propiciar mecanismos de controle. Entretanto, ela foi rejeitada por 5 votos a 3.


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