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Serviços de atendimento 0800 não podem mais bloquear ligações de celulares Em caso de descumprimento, os infratores pagarão multa de cerca de R$ 115 mil

Em caso de descumprimento, os infratores pagarão multa de cerca de R$ 115 mil

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Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (25/05), a lei que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que possuam telefone gratuito com prefixo 0800 de recusar ou bloquear ligações de celulares.

Segundo o texto da Lei 7.981/18, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), em caso de descumprimento, os infratores pagarão multa de 50 mil UFIR-RJ, cerca de R$ 115 mil, devolução do valor da ligação ao consumidor corrigido monetariamente e, em caso de reincidência, a cassação da inscrição estadual.

Segundo o deputado, “o celular praticamente já faz parte do corpo humano, funciona quase como um coração de tão inserido no nosso cotidiano. Quase ninguém mais usa o telefone fixo e, em situações importantes, as pessoas precisam contatar um 0800. As empresas têm que se adaptar e respeitar o consumidor”.


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