segunda-feira , 11 novembro 2019

Supermercados do Estado podem ser obrigados a oferecer produtos grátis para quem encontrar mercadoria vencida Projeto de Lei foi aprovado em em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Projeto de Lei foi aprovado em em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

O consumidor que encontrar produtos vencidos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares pode ter direito a um produto igual dentro do prazo de validade gratuitamente. É o que estabelece o projeto de lei 2.692/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (28/03), em primeira discussão. A proposta ainda será votada em segunda discussão.

Segundo o texto, se não houver um produto idêntico, o consumidor pode escolher um de valor equivalente. Os estabelecimentos deverão divulgar a regra por meio de cartazes. A medida não vale para quando o consumidor constatar o vencimento depois da compra. A fiscalização da norma cabe ao órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, que poderá realizar convênio com os municípios.

“Muitos consumidores acabam comprando de forma desapercebida produtos fora do prazo de validade. Os estabelecimentos precisam ser responsabilizados pela qualidade e pelo controle dos produtos que disponibilizam para venda”, justifica Tutuca.

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