TCE aprova contas da prefeitura de Bom Jardim

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A prestação de contas de governo de Bom Jardim referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do prefeito Paulo Vieira de Barros, foi aprovada em sessão plenária desta terça-feira (26/7) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A prefeitura contou com receita de R$ 77.559.283,15 dos quais R$ 6.458.380,45 são oriundos da receita tributária própria arrecadada no exercício. O parecer prévio favorável acompanha o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves e segue, com ressalvas, determinações, comunicação e recomendação, para a Câmara Municipal, responsável pela apreciação final das contas.

Receita Corrente – A Receita Corrente Líquida (RCL) é base para a apuração dos limites da despesa total com pessoal entre outros itens. No primeiro quadrimestre de 2015, a prefeitura de Bom Jardim registrou receita de R$ 68.079.961,20; no segundo, R$ 68.780.814,90; e no terceiro, R$ 68.172.610,90. O resultado de 2015 representou uma pequena queda de 1,07% em relação ao exercício de 2014.

Gasto com pessoal – A prefeitura registrou despesas com pessoal dentro do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos representaram 50,12% da RCL, abaixo do limite máximo permitido (54%) e prudencial (51,30%). No primeiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 34.583.457,90, o que representou 50,80% da RCL; no segundo quadrimestre, somou R$ 34.391.701,90 (50% da RCL); e no terceiro quadrimestre R$ 34.170.690,10 (50,12% da RCL).

Educação – Conforme o relatório do conselheiro-relator, o valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$14.379.356,63, equivalente a 29,76% da receita resultante de impostos e transferência que no exercício alcançou o valor de R$ 48.322.233,81. O resultado apresentado pelo município ficou acima do mínimo exigido de 25% determinado pela Constituição Federal.

Fundeb – O município cumpriu o limite estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, ao gastar R$ 8.303.222,46, equivalente a 93,15% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com remuneração dos profissionais do magistério. O total dos recursos do fundo no exercício alcançou R$ 8.913.892,77. Com o resultado, a prefeitura empregou recursos acima do mínimo obrigatório, que é de 60%.

Saúde – A prefeitura de Bom jardim destinou às ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 12.984.984,57, o que corresponde a 27,30% da receita com impostos e transferências que somou no exercício R$ 47.556.060,41. O resultado apresentado ficou acima do mínimo exigido de 15% determinado pela Lei Complementar nº 141/12 que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados todos anos pela União, estados, municípios e Distrito Federal.


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