sexta-feira , 2 dezembro 2016
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TCE aprova contas da prefeitura de Santo Antônio de Pádua

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Fotos: Vinnicius Cremonez

Com um alerta ao prefeito Josias Quintal para que, diante do déficit de R$ 14.484.277,41, adote até o fim do seu mandato medidas visando ao equilíbrio financeiro de Santo Antônio de Pádua, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, na sessão plenária desta quinta-feira (12/11), parecer prévio favorável às contas da prefeitura. Mesmo com a aprovação, o voto do conselheiro-relator, Marco Antonio Barbosa de Alencar, faz ressalvas, determinações e recomendação.

O voto também recomenda que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando o uso dessas receitas na aplicação de programas e ações para o desenvolvimento da economia local. Além disso, o relator orienta para que a prefeitura busque alternativas para atrair novos investimentos para compensar futuras perdas de recursos futuros.

Despesas com pessoal – Em 2014, os gastos semestrais de Santo Antônio de Pádua com pessoal não ultrapassaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A RCL somou R$ 92.282.524,30 no primeiro semestre e R$ 99.450.023,50 no segundo semestre. O município dispendeu R$ 46.306.421,90 (50,18% da RCL) no primeiro semestre do ano com pessoal. No semestre seguinte, R$ 47.836.952,70 (48,10% da RCL).

Educação – A Constituição Federal estabelece que os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, da receita decorrente de impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Santo Antônio de Pádua aplicou 26,40% (R$ 14.040.444,62) dos R$ R$ 53.185.618,60 que recebeu dessas fontes.

Fundeb – O município aplicou R$ 15.438.868,91 (86,42%) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação na remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica. O percentual superou os 60% exigidos pela legislação.

Saúde – Em 2014, foram aplicados R$ 15.735.786,28 em ações e serviços de saúde, o que corresponde a 30% da arrecadação dos impostos e transferências de impostos, superando, portanto, os 15% exigidos pela lei.

SFn

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