sexta-feira , 18 agosto 2017

TCE aprova contas da Prefeitura Municipal de Campos

TCE RJ 5Com superávit financeiro de R$ 23.298.225,59, a prestação de contas de governo da prefeitura de Campos dos Goytacazes

, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade da prefeita Rosinha Garotinho, foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária, nesta terça-feira (8/11), acompanhando o voto do conselheiro relator Domingos Brazão. O parecer prévio, com ressalvas e determinações, seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final sobre as contas.

A arrecadação da prefeitura amargou uma queda de 4,62% em relação à expectativa inicial. Enquanto a previsão inicial de ingresso de recursos nos cofres apontava para o valor de R$ 2.137.710.200, a arrecadação efetiva foi de R$ 2.038.919.406,36. A receita tributária própria somou R$ 219.865.324,61, o que representou 10,79% do total arrecadado. As receitas oriundas de transferências alcançaram o valor de R$ 1.370.620.280,48, o equivalente a 67,22% da arrecadação total. Excluindo o valor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o déficit orçamentário, diferença entre receita e despesa, foi de R$ 87.254.226,53.

Foto: Reprodução

Com uma queda de 26,80% em relação ao exercício anterior, a RCL de 2016 de Campos dos Goytacazes fechou o primeiro quadrimestre do ano com a soma de R$ 2.279.582.404,30; no segundo quadrimestre, o valor alcançou R$ 2.006.100.520,70 e no terceiro quadrimestre, o total da receita foi de R$ 1.766.595.029,40. A RCL é indicador básico para apuração dos limites legais em gastos com pessoal entre outros e seu valor é resultado da soma das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, entre outros.

A despesa com a folha de pagamento de pessoal em 2015 registrou uma queda de 14,86% em comparação ao exercício anterior. Embora tenha respeitado o limite de gasto com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite despesa máxima de 54% da RCL, o TCE recomenda que a prefeitura observe o gasto e mantenha o seu controle tendo em vista que a RCL amargou uma queda de 26.80% colocando em risco o indicador da despesa com pessoal. No primeiro quadrimestre de 2015, o desembolso foi de R$ 951.737.335,00 (41,75% da RCL); no segundo quadrimestre, a despesa foi de R$ 948.342.170,10 (47,27%); e no terceiro quadrimestre, a folha somou R$ 809.450.812,00 (45,82%).

A prefeita desembolsou R$ 155.499.428,29 para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, que inclui o ensino infantil e fundamental. O valor gasto representa 25,77% da receita resultante de impostos próprios do município e transferência de impostos que, em 2015, somaram R$ 603.307.589,12. Com o resultado apresentado, a prefeitura superou o mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.

O desembolso com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, com recursos oriundos do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), atingiram o valor de R$ 156.385.037,38, o que corresponde a 90,85% dos recursos recebidos do Fundo, que somou R$ 172.131.939,09. O resultado ficou acima do mínimo de 60% exigidos pela Lei Federal 11.494/07.

O município de Campos dos Goytacazes destinou o montante de R$ 301.556.656,65 às ações e serviços públicos de saúde, o que representa 50,22% da base de cálculo formada por receitas de impostos próprios e de transferências, que somou no exercício de 2015 o valor de R$ 600.380,62. Com o resultado, a prefeitura demonstrou que aplicou acima do mínimo de 15% conforme previsto na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando o valor mínimo a ser aplicado anualmente pelos entes da federação.


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