O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou o adiamento de concorrências para a contratação de empresas que façam a coleta de lixo nos municípios de São Fidélis e Cardoso Moreira. Os dois processos foram relatados pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia que, em ambos os casos alertou para que “eventual revogação do certame com sucessiva contratação emergencial poderá vir a ser considerada emergência fabricada, com a penalização dos responsáveis”.
No caso de São Fidélis, cujo valor estimado da licitação é de R$ 2.053.331,76, o relator destacou que o corpo instrutivo elencou “mais de trinta aspectos que merecem ser adequados”, inviabilizando a análise de economicidade do certame.
O edital tem como objetivo a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor total estimado de R$ 2.053.331,76 (dois milhões, cinquenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), e a data de realização do certame estava originariamente prevista para o dia seis de julho.
Entre as modificações exigidas pelo TCE está a “exigência de que a Licitante
vencedora contrate, prioritariamente, servidores municipais que venham a ser desligados da Administração”, pois segundo o órgão, a gestão sobre a mão de obra necessária à prestação dos serviços contratados é exclusiva da Empresa Contratada, até mesmo, para que não haja configuração de terceirização indevida de mão de obra e afastar conflitos de interesses entres as partes, cabendo à Administração fiscalização e exigência da prestação dos serviços nas formas estabelecidas em contrato.
Já o edital de Cardoso Moreira, estimado em R$ 5.831.366,15, também apresenta um grande número de determinações por parte do conselheiro substituto para que a concorrência possa ser realizada.
O objetivo do edital é o registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capina manual de logradouros públicos e canteiros, raspagem manual de ruas pavimentadas, remoção e disposição de detritos, varrição manual de ruas pavimentadas, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e inertes, produzidos no município, com fornecimento de toda tecnologia, mão de obra, materiais e equipamentos em quantidades e qualidades adequadas, no valor total estimado de R$ 5.831.366,15 (cinco milhões, oitocentos e trinta um mil, trezentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).
