quarta-feira , 21 novembro 2018

Tribunal de Contas do Estado emite parecer favorável às contas de Cambuci Relator do processo constatou aumento dos gastos com pessoal superior ao aumento da receita corrente líquida

Relator do processo constatou aumento dos gastos com pessoal superior ao aumento da receita corrente líquida

Fotos: Vinnicius Cremonez

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (11/01), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2016 da prefeitura de Cambuci. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no entanto, apresentou 14 ressalvas, 14 determinações e três recomendações às contas sob responsabilidade do prefeito Agnaldo Vieira Mello. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

Entre as observações positivas feitas pelo conselheiro, destacaram-se as aplicações em Educação e Saúde. A primeira ficou em 28,22% das receitas resultantes de impostos (acima do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal) e a segunda foi de 22,42% do total das receitas, acima do limite mínimo de 15% estabelecido por lei federal.

Rodrigo, no entanto, chamou atenção para o gasto com pessoal, que deve ser controlado para evitar “que seja atingido o limite prudencial previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 – LRF, uma vez que foi constatado um aumento dos gastos com pessoal superior ao aumento da receita corrente líquida – RCL, situação que indica, caso mantida a tendência atual, risco de descumprimento dos limites estabelecidos pela citada lei federal”.

O voto também ressaltou a deficiência do sistema tributário daquele município, e o consequente prejuízo à arrecadação de impostos em Cambuci.


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