terça-feira , 21 novembro 2017

Tribunal de Contas suspende concurso de oficiais da PMERJ Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro questionou exigência de curso superior em Direito

Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro questionou exigência de curso superior em Direito

Fotos: Edson Ferreira

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Aloysio Neves, determinou nesta quinta-feira (26/01) a suspensão do concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (001/2016/PMERJ), que seria realizado no próximo domingo. Denúncia da Adepol/RJ (Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro) encaminhada ao Tribunal indicou que a seleção dos novos policiais tinha caráter restritivo, por exigir que os candidatos apresentassem diploma de curso superior em Direito. Além disso, a Polícia Militar não enviou o edital do concurso para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação.

A medida cautelar está baseada em relatório da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que lembra que o estatuto dos policiais militares do Estado do Rio faculta a todos os brasileiros natos o direito de ingresso na corporação, sem previsão legal para que se exija dos candidatos comprovação de conclusão em curso superior. Destaca também que o concurso em questão é para seleção de quadros de oficiais e não de oficiais técnicos (médicos, dentistas, veterinários), estes sim, exigindo habilidades próprias definidas por lei.

“Com esta medida, pretendemos corrigir o edital para evitar prejuízo às pessoas que não puderam se inscrever. Se o edital tivesse sido enviado para análise prévia ao Tribunal, a PM teria recebido a devida orientação e este problema não estaria acontecendo agora, em vésperas de realização do concurso”, explicou o presidente do TCE-RJ, Aloysio Neves. A PMRJ deverá enviar o edital para análise do Tribunal, assim como as justificativas para a exigência do curso superior em Direito, para que sejam realizadas as correções e definida nova data para realização do concurso.


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