sexta-feira , 2 dezembro 2016
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Você sabia? Passagens possuem validade de um ano e podem ser remarcadas

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Fotos: Vinnicius Cremonez

Você sabia? Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

De acordo com a Lei n. 11.975 que discorre sobre este assunto, os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de um ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Em Parágrafo único, a lei diz que os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Dr Manoel Roma - Advogado

Segundo o a advogado e colonista do SFnotícias, Manoel Roma, caso o consumidor, que é sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, tenha seu direito desrespeitado pelas Concessionárias de transporte público, deve procurar um Advogado de sua confiança a fim de que este assegure seus direitos na Justiça!

É de extrema importância que o consumidor possua prova da negativa da empresa prestadora dos serviços, podendo ser documental (requerimento administrativo protocolado e com o indeferimento do pedido), ou até mesmo prova testemunhal.

A lei também diz que antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.

Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução

Veja a lei completa (AQUI)

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